tag:blogger.com,1999:blog-71069860367042791302024-02-20T19:28:44.193-08:00NELSON TÔRRESDireito Previdenciário, Responsabilidade civil, Direito dos Ex-Combatentes, Atualidades Jurídicas, Filosofia, Prática Processual. Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.comBlogger134125tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-76070571461065737462016-10-27T06:05:00.001-07:002016-10-27T06:05:29.908-07:00STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei<div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta
quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da
aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos,
os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar
critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas
contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao
mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a ser fixada
para efeito da repercussão geral deverá ser votada no início
da sessão plenária desta quinta-feira (27).</div>
<div style="text-align: justify;">
Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários (RE) 381367,
de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661256, com repercussão geral, e
827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na
sessão de 29 de outubro de 2014. Ele afirmou que, embora não exista
vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão
desse direito. O ministro Toffoli salientou que a Constituição Federal
dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária
estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias
repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da
desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior
valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da
aposentadoria. Na ocasião, foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministra Rosa Weber</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com o voto-vista
da ministra Rosa Weber, que seguiu o entendimento do relator do Recurso
Extraordinário (RE) 661256, ministro Luís Roberto Barroso, de que a
legislação é omissa no que diz respeito à desaposentação. Na visão da
ministra, não existe proibição legal expressa a que um aposentado do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a
trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições.</div>
<div style="text-align: justify;">
A ministra observou que a filiação à previdência social é um vínculo
jurídico que gera direitos e obrigações recíprocas e as novas
contribuições vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno
ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para cálculo de novo
benefício. “Não identifico no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei
8.213/1991, vedação expressa à desaposentação, considerada a finalidade
de, a partir do cômputo de novo período aquisitivo, obter mensalidade de
aposentadoria de valor maior” afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Edson Fachin</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência aberta pelo ministro
Dias Toffoli, dando provimento ao RE 661256 por entender que o STF não
pode suplantar a atuação legislativa na proteção aos riscos
previdenciários. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderando
sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a
possibilidade de revisão de cálculo de benefício de aposentadoria já
concedido em razão de contribuições posteriores.</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Fachin destacou que a Constituição Federal consagra o
princípio da solidariedade e estabelece que a Seguridade Social será
financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Ressaltou que
o legislador constitucional, ao tratar da previdência social, dispôs
que especificamente sobre os riscos que devem estar cobertos pelo RGPS,
mas atribuiu ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de
fixar regras e critérios a serem observados para a concessão dos
benefícios previdenciários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Luís Roberto Barroso</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Relator do RE 661256, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o voto
proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao
recurso no sentido de considerar válido o instituto da desaposentação.
Na sessão de hoje, ele aplicou a mesma conclusão ao RE 381367, de
relatoria do ministro Marco Aurélio. Quanto ao Recurso Extraordinário
827833, o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao
entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias
pelo RGPS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Luiz Fux</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Para o ministro Luiz Fux, o instituto da desaposentação desvirtua a
aposentadoria proporcional. “No meu modo de ver, trata-se de expediente
absolutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador
que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu
intento de incentivar a postergação das aposentadorias”, disse o
ministro ao ressaltar que a contribuição de uma pessoa serve para ajudar
toda a sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual
sistema da seguridade e busca reforçar a ideia de solidariedade e
moralidade pública, entre outras concepções. Dessa forma, o ministro
Luiz Fux deu provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e
827833 e negou provimento ao RE 381367.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Ricardo Lewandowski </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a corrente vencida que
reconheceu o direito do segurado à desaposentação. Segundo ele, diante
da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da
previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para
complementar sua renda para sustentar a família. Para o ministro é
legalmente possível ao segurado que retorna ao mercado de trabalho
renunciar à sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria
mais vantajosa. “A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito
patrimonial, de caráter disponível, pelo que se mostra legítimo, segundo
penso, o ato de renúncia unilateral ao benefício, que não depende de
anuência do estado, no caso o INSS”, concluiu.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Gilmar Mendes</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O ministro Gilmar Mendes votou no sentido de negar o direito à
desaposentação por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e
retorna ao mercado de trabalho por ato voluntário, não pode pretender a
revisão do benefício, impondo um ônus ao sistema previdenciário,
custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, parágrafo 2º,
da Lei 8.213/1991, não deixa dúvida quanto à vedação da desaposentação
no âmbito do ordenamento previdenciário brasileiro. “O dispositivo é
explícito ao restringir as prestações da Previdência Social, na hipótese
dos autos, ao salário-família e à reabilitação profissional”, afirmou.
Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 é “cristalino” quanto à
irreversibilidade e à irrenunciabilidade da aposentadoria por tempo de
contribuição.</div>
<div style="text-align: justify;">
“Não se verifica, portanto, uma omissão normativa em relação ao tema
em apreço. As normas existem e são expressas na vedação à renúncia da
aposentadoria de modo a viabilizar a concessão de outro benefício com o
cálculo majorado”, disse o ministro, acrescentando que o conteúdo das
normas está em consonância com preceitos adotados no sistema
constitucional de Previdência Social, especificamente os princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade
social. O ministro citou dados da Advocacia Geral da União de que um
eventual reconhecimento do direito à desaposentação pelo STF teria
impacto de R$ 1 bilhão por mês aos cofres da Previdência Social. Para
ele, se a matéria deve ser revista, isso cabe ao Congresso Nacional, com
base nos parâmetros que a Constituição Federal determina, e não ao
Poder Judiciário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Marco Aurélio</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio manteve sua posição já proferida
como relator do RE 381367, favorável à possibilidade de desaposentação,
assegurado ainda ao contribuinte o direito ao recálculo dos proventos da
aposentadoria após o período de retorno à atividade, adotando a mesma
posição nos demais recursos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministro Celso de Mello</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
O ministro Celso de Mello relembrou no início de seu voto a histórica
afirmação pelo STF, em seus julgados sobre o Regime Geral da Previdência
Social, dos postulados da solidariedade, universalidade, equidade e do
equilíbrio financeiro e orçamentário. O parágrafo 5º do artigo 195 da
Constituição estabelece a necessidade de existência de fonte de custeio
para a criação ou ampliação de benefício, explicitando o princípio do
equilíbrio atuarial.</div>
<div style="text-align: justify;">
A alteração introduzida em 1997 na Lei 8.213/1991 previu
explicitamente que o aposentado que permanecer em atividade não faz jus a
prestação da previdência, exceto salário família e reabilitação
profissional. Isso revelou a intenção do legislador, que deixou de
autorizar um direito que poderia ser entendido pelo beneficiário como
estabelecido. A lacuna antes existente na legislação quanto ao tema não
implicaria, nesse caso, a existência do direito. “Esse tema se submete
ao âmbito da própria reserva de parlamento, que deve estar subordinada
ao domínio normativo da lei”, afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ministra Cármen Lúcia</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Em seu voto, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia adotou a posição
segundo a qual não há fundamento na legislação que justifique o direito
à desaposentação. “Me parece que não há ausência de lei, embora essa
seja matéria que possa ser alterada e tratada devidamente pelo
legislador”. A Lei 8.213/1991 trata da matéria, e o tema já foi projeto
de lei, portanto, para a ministra, não houve ausência de tratamento da
lei, apenas o tratamento não ocorreu na forma pretendida pelos
beneficiários. Os preceitos legais adotados, por sua vez, são
condizentes com os princípios da solidariedade e com a regra do
equilíbrio atuarial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Resultados</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381367,
vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor
extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo
Lewandowski, que o proviam parcialmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
No RE 661256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao
recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto
Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, o RE 827833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra
Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os
ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento ao
recurso.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: www.stf.jus.br </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-27826138297770846472016-05-23T06:07:00.000-07:002016-05-23T06:07:11.551-07:00Descabimento de prévio requerimento administrativo como condicionante à judicialização do seguro DPVAT<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
justiça federal em todo o Brasil por muitos anos discutiu a necessidade ou não
do prévio requerimento administrativo para fins de obtenção dos benefícios
previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, administrado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Somente
ao final do ano de 2014 o STF pôs fim à celeuma, ao julgar o Recurso
Extraordinário 631.240, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, confirmando
a necessidade de se buscar inicialmente a administração pública e, somente após
a resposta desta (ou da ausência de resposta no prazo legal), é que nasce o
interesse de agir, abrindo a via judicial para o interessado:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 13.0pt;">“Esta é a interpretação mais adequada
ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça
originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à
Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em
guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria.”</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 13.0pt;">(trecho do Voto do Relator, Min. Luís
Roberto Barroso. RE 631.240).</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em
linhas gerais, prevaleceu o entendimento de que a procura direta à Justiça, por
parte do beneficiário do INSS, caracterizaria uma invasão indevida das
atribuições do Poder Executivo por parte do Poder Judiciário, tornando este um
“balcão” do INSS. Outro argumento utilizado foi a de que, apesar de todas as
falhas e carências da instância administrativa, esta é gratuita e prestada por
servidores especializados, fornecendo respostas em média mais rápidas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.8pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Dessa
forma, por entender ser indispensável à caracterização da lide a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>pretensão resistida</u></b>, entendeu a
Suprema Corte que deve haver o prévio requerimento administrativo como
condicionante ao ajuizamento da pretensão junto ao Poder Judiciário.
Entendimento, portanto, pacificado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ocorre que referida decisão do STF vem
sendo utilizada por advogados e pela grande maioria dos Juízes e
Desembargadores para indeferir pedidos judiciais de pagamento do seguro DPVAT,
ao fundamento de que deve-se buscar inicialmente a esfera administrativa e,
somente após resposta desta (ou demora na apreciação) estaria caracterizada a
pretensão resistida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Entendemos que a mencionada decisão do
Supremo no RE 631.240 não se aplica ao seguro DPVAT. Vejamos os motivos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A decisão do Supremo
fixou a tese da exigência do prévio requerimento administrativo para <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>benefícios previdenciários</u>, </b>administrados
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão inseridos dentro de um
arcabouço normativo próprio (Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99, Instrução
Normativa INSS nº. 77/2015 e Lei 9.784/99), que contém regras claras sobre o
procedimento administrativo de concessão e indeferimento de benefícios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Já as reguladoras e seguradoras
que administram o seguro DPVAT (Seguradora Líder S/A), não estão sujeitas às
leis federais que regulam o processo administrativo. Elas seguem, apenas, a Lei
Federal que trata do seguro DPVAT (Lei 6.194/74), que é <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>omissa</u></b> quanto ao processamento administrativo do
requerimento do seguro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Às seguradoras/reguladoras,
portanto, cabem processar, indeferir ou deferir o seguro ao seu bel prazer,
muitas vezes sem procedimento padrão próprio e sem uma decisão “administrativa”
fundamentada. Não existe na seara do seguro DPVAT, como no processo
administrativo previdenciário, uma “carta de indeferimento” por exemplo,
indicando os motivos pelos quais o pedido não foi aceito.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O processo
administrativo de concessão de benefícios previdenciários, junto ao INSS,
possui imensa diferença com o procedimento do seguro DPVAT, e com ele não pode
ser comparado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ainda no âmbito
previdenciário, as pessoas que atendem à população que busca benefícios
previdenciários são servidores federais concursados, cujos atos estão
vinculados à estrita legalidade. Há formulários próprios, procedimentos e
documentos padronizados, que garantem ao interessado um comprovante de que
realizou o pedido. Inclusive, quando algum pedido de concessão de benefício é
indeferido, a autarquia previdenciária encaminha à residência do interessado
uma decisão, fundamentada, através da já mencionada “carta de indeferimento”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">No âmbito do seguro
DPVAT, ao contrário, não há regramento claro acerca do processo administrativo,
cujos atendentes não são servidores públicos e não estão vinculados a normativo
próprio, a não ser o que dispõe a própria lei federal que disciplina o seguro
DPVAT (Lei 6.194/74). Se o seguro DPVAT é indeferido, a comunicação é dada
verbalmente ao interessado, pois não há, por exemplo, uma “carta de
indeferimento”, tal qual como ocorre no INSS nem outro documento que o substitua.
Quando muito, ao interessado é fornecido apenas um “número de sinistro”, para
consulta posterior ao site, porque nem sempre alguma comunicação chega pelos
correios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Dada a essa
particularidade, aliada à precariedade estrutural e normativa que ronda o
seguro DPVAT, não pode e não deve ser exigido do cidadão o prévio requerimento
administrativo nesses casos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A tese jurídica
encampada pelo STF <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>deve valer apenas
para a concessão de benefícios previdenciários, </u></b>não se aplicando ao
seguro DPVAT, com o qual não guarda a mínima similaridade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não há, aqui,
“invasão” do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, uma vez
que o seguro DPVAT não é administrado por ente público, mas sim por um ente
privado (Sociedade Anônima). Esta não se submete, por exemplo, à lei do
processo administrativo (Lei 9.784/99), que estabelece diversos direitos e
garantias aos administrados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Outro aspecto de
fundamental importância é que sequer há previsão de “recurso administrativo” no
âmbito do seguro DPVAT. Já no âmbito do INSS, são previstos pelo menos dois
recursos administrativos: um recurso ordinário às Juntas de Recursos do INSS,
que desafia decisão da agência do INSS, e um “recurso especial”, uma “terceira
instância” administrativa, que dá a palavra final ao segurado. Inclusive, a
composição dos órgãos colegiados da Previdência é tripartite, composta por representantes
do Governo, dos trabalhadores e das empresas, o que dá uma certa paridade de
armas ao segurado (Instrução Normativa INSS/Pres nº. 77/2015).<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Esse quadro
organizado e bem definido da realidade administrativa previdenciária não se vê
na esfera do seguro DPVAT. Muitos abusos e ilegalidades são cometidas nesta
seara “administrativa”, justamente devida a uma ausência de regulamento próprio,
o que, inclusive, favorecem as fraudes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 49.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Embora o STF já tenha
julgado caso semelhante no RE 839.314 (relator Min. Luiz Fux), onde se aplicou
a mesma tese dos benefícios previdenciários ao seguro DPVAT, entendemos que a
questão ainda não foi enfrentada pelo prisma aqui esposado, de modo que a
Suprema Corte poderá e deverá enfrentar o tema num futuro próximo para que
realmente seja feita justiça para com os acidentados no trânsito, facilitando o
recebimento – inclusive judicial – do referido seguro, independentemente de
prévio requerimento “administrativo”.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-738027085139133822016-05-04T05:09:00.004-07:002016-05-04T05:09:40.581-07:00PARA STF, RECONHECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PRESCINDE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na
última terça-feira (03/05/2016) a 1ª Turma do Supremo reconheceu o direito de
uma companheira a receber pensão por morte de servidor, que era casado, porém,
separado de fato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Esta decisão, prolatada no MS 33008,
contraria o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, e até mesmo de
outros órgãos da administração pública que exigem que a pessoa comprove a
situação de fato através de reconhecimento judicial da união estável.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Ministro Barroso afirmou que: </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união
estável configura-se pela ‘convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”</span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Trata-se, portanto, de situação de fato que
prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual
ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada,
no caso concreto, a convivência </i><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Noutro
giro, é importante esclarecer que isso não quer dizer que todo(a)
companheiro(a) de pessoa casada terá direito à pensão; é necessário que a
relação marital não exista mais, que esta última já tenha terminado de fato, para que o
companheiro(a) faça jus ao benefício. </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A decisão
em comento não altera a posição anterior do STF que negou uma pensão à concubina,
isto é, quando reconheceu que houve concomitância entre o casamento e a união estável
(duas uniões paralelas), ocasião em que se decidiu não ser devida a pensão à
convivente (RE 397762). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Com
informações do STF: <a href="http://www.stf.jus.br/">www.stf.jus.br</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-19282909430652798832015-11-06T03:30:00.001-08:002015-11-06T03:30:22.963-08:00SANCIONADA A LEI COM AS NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA 85/95. DESAPOSENTAÇÃO FOI VETADA.<!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Foi
publicada ontem, 05/11/2015, a Lei nº. 13.183/2015, convertida da Medida
Provisória nº. 676, que estabeleceu a regra dos 85/95 pontos para aposentadoria
de homens e mulheres, sem a incidência do fator previdenciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como já postado aqui anteriormente, as
mudanças beneficiarão alguns trabalhadores; outros terão que esperar um pouco
mais se quiserem se aposentar com 100% de seus proventos. Veja como ficou:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pontuação = </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">é<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>considerado “um ponto”, cada conjunto de
12 meses de contribuição ou um ano de vida. As frações serão consideradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tempo mínimo de contribuição:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Homem = 35 anos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mulher = 30 anos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Idade mínima</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Homem = não tem </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mulher = não tem </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pontuação mínima:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Homem = 95</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mulher = 85</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">-Em
31 de dezembro de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2018</b>: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">86</b> para mulheres e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">96</b> para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">-Em
31 de dezembro de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2020</b>: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">87</b> para mulheres e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">97</b> para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">-Em
31 de dezembro de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2022</b>: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">88</b> para mulheres e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">98</b> para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">-Em
31 de dezembro de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2024</b>: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">89</b> para mulheres e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">99</b> para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">-Em
31 de dezembro de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2026</b>: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">90</b> para mulheres e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">100</b> para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A regra antiga, com aplicação do
fator previdenciário, subsiste com a nova regra. O segurado pode optar pela
forma de cálculo mais vantajosa: 85/95 ou aposentadoria com 35 anos, com
qualquer idade, mas com aplicação do fator, o que pode diminuir sensivelmente o
valor do benefício quando o segurado tem menos de 63 anos de idade, se homem,
por exemplo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A novidade ruim é que a regra da desaposentação
que foi vetada, ao fundamento de que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.8pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">“<span style="background: white;">As
alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ‘desaposentação’,
que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo
financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A
alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com
outros benefícios de forma injustificada, além de conflitar com o disposto no §
1<u><sup>o</sup></u>, do art. 86 da própria Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.213, de
24 de julho de 1991.</span>”</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O argumento é falacioso e injusto. Não
há risco atuarial em permitir a nova contagem do tempo de contribuição a fim de
conceder benefício posterior mais vantajoso, conforme cálculos apresentados
pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No STJ, a tese foi acatada em
recurso repetitivo, inclusive, no sentido da não devolução dos valores
recebidos do benefício antigo. Atualmente, quase 100 mil processos estão
engavetados no Judiciário aguardando uma posição do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nelson Tôrres</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-40453405700254608172015-10-20T09:20:00.000-07:002015-10-20T09:20:08.138-07:00HOJE É O DIA DO POETA<div style="text-align: justify;">
Hoje é um dia especial: é o dia do Poeta. Não há lei, ainda, que dedique esse dia ao poeta, mas já virou tradição comemorá-lo no dia 20 de outubro, em razão do surgimento do <b>"MOVIMENTO POÉTICO NACIONAL", </b>capitaneado<b> </b>pelo advogado e romancista <b>Paulo Menotti Del Picchia. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que existe, oficialmente, é o "Dia Nacional da Poesia", oficializado pela Lei Federal nº. 13.131/2015, este comemorado no dia 31 de Outubro, em homenagem ao nascimento do poeta Carlos Drummond de Andrade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aqui, em plagas paraibanas, o dia é ainda mais especial porque temos inúmeros e grandes poetas de fama nacional e internacional, como Augusto dos Anjos, Pinto de Monteiro, Ariano Suassuna, Zé da Luz, Raimundo Asfora, dentre muitos outros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em homenagem aos poetas paraibanos, relembro, portanto, um verso de outro grande poeta, RONALDO CUNHA LIMA, advogado e político, falecido em 2012. Ronaldo foi acionado por um amigo que por sua vez foi enquadrado como "perturbação do sossego público", por estar fazendo uma serenata com uma turma de amigos na noite de Campina Grande, PB. O seresteiro pagou a fiança, mas o delegado não liberou o violão, porque o anexou ao inquérito como "instrumento do crime". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ronaldo, como advogado, na tentativa de liberar o "instrumento do crime", foi conversar com o então Juiz titular, Dr. Arthur Moura, futuro Presidente do Tribunal de Justiça, homem de grande sensibilidade, que assim respondeu ao advogado poeta: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
" - Olha, Ronaldo, o advogado é poeta, o réu é boêmio, o instrumento do crime é um violão...isso dá verso!"</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dado o mote, Ronaldo Cunha Lima redigiu o "Habeas Pinho": </div>
<br /><b>O instrumento do "crime"que se arrola</b>
<br /><b>Nesse processo de contravenção</b>
<br /><b>Não é faca, revolver nem pistola,</b>
<br /><b>É simplesmente, Doutor, um violão.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Um violão, doutor, que na verdade</b>
<br /><b>Não matou e nem feriu um cidadão</b>
<br /><b>Feriu, sim, a sensibilidade</b>
<br /><b>De quem o ouviu vibrar na solidão.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>O violão é sempre uma ternura,</b>
<br /><b>Instrumento de amor e de saudade</b>
<br /><b>O crime a ele nunca se mistura</b>
<br /><b>Inexiste entre ambos afinidade.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>O violão é próprio dos cantores</b>
<br /><b>Dos menestréis de alma enternecida</b>
<br /><b>Que cantam as mágoas que povoam a vida</b>
<br /><b>E sufocam as suas próprias dores.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>O violão é música e é canção</b>
<br /><b>É sentimento, é vida, é alegria</b>
<br /><b>É pureza e é néctar que extasia</b>
<br /><b>É adorno espiritual do coração.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Seu viver, como o nosso, é transitório.</b>
<br /><b>Mas seu destino, não, se perpetua.</b>
<br /><b>Ele nasceu para cantar na rua</b>
<br /><b>E não para ser arquivo de Cartório.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Ele, Doutor, que suave lenitivo</b>
<br /><b>Para a alma da noite em solidão,</b>
<br /><b>Não se adapta, jamais, em um arquivo</b>
<br /><b>Sem gemer sua prima e seu bordão</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Mande entregá-lo, pelo amor da noite</b>
<br /><b>Que se sente vazia em suas horas,</b>
<br /><b>Para que volte a sentir o terno acoite</b>
<br /><b>De suas cordas finas e sonoras.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Libere o violão, Doutor Juiz, </b>
<br /><b>Em nome da Justiça e do Direito.</b>
<br /><b>É crime, porventura, o infeliz</b>
<br /><b>Cantar as mágoas que lhe enchem o peito?</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Será crime, afinal, será pecado,</b>
<br /><b>Será delito de tão vis horrores,</b>
<br /><b>Perambular na rua um desgraçado</b>
<br /><b>Derramando nas praças suas dores?</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>Mande, pois, libertá-lo da agonia</b>
<br /><b>(a consciência assim nos insinua)</b>
<br /><b>Não sufoque o cantar que vem da rua,</b>
<br /><b>Que vem da noite para saudar o dia.</b>
<br /><b> </b>
<br /><b>É o apelo que aqui lhe dirigimos,</b>
<br /><b>Na certeza do seu acolhimento</b>
<br /><b>Juntada desta aos autos nós pedimos</b>
<br /><b>E pedimos, enfim, deferimento.</b>
<br />
<br />
Por sua vez, despachou o Juiz Arthur Moura também em verso:<br />
<br />
<br /><b>Para que eu não carregue remorso no coração,</b><br />
<b>determine que se entregue ao seu dono o violão.</b><br />
<br />
Histórias como essa engrandecem ainda mais essa nobre arte. Parabéns, portanto, a todos os poetas pelo seu dia!Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-74500771962724416632015-07-24T04:49:00.002-07:002015-07-27T07:33:33.174-07:00NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA: 85/95 E PENSÃO POR MORTE<!--[if gte mso 9]><xml>
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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Atualmente, o país passa por uma crise econômica, política e, por que não dizer, também legislativa, pois as reformas promovidas pelo Governo, através de Medidas Provisórias, ora convertidas em lei, ora não, vem ocasionando </span></span><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">grande incerteza e insegurança jurídica, principalmente aos trabalhadores e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - INSS.</span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A discussão no Congresso dessas medidas que objetivam a contenção de despesas, acabam por, inevitavelmente, cortar direitos sociais. Vejamos como ficaram as regras da aposentadoria e pensão (até, pelo menos, este mês de julho/2015):</span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1 – A REGRA 85/95 JÁ ESTÁ VALENDO? ACABOU O FATOR
PREVIDENCIÁRIO?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Desde
18/06/2015 está valendo a regra dos 85/95 pontos. A nova regra considera como
“1” um ponto cada ano de contribuição (12 meses) e cada ano de idade. A soma dos
dois deve dar 85 para as mulheres e 95 para os homens. Alcançado os pontos, o
benefício é pago integralmente, não havendo incidência do fator previdenciário.
Há uma tabela progressiva, onde os pontos aumentarão ano após ano:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><br /></td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mulher</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Homem</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Até
dez/2016</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">85</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">95</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De
jan/2017 a dez/18</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">86</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">96</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De
jan/2019 a dez/19</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">87</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">97</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De
jan/2020 a dez/20</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">88</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">98</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De
jan/2021 a dez/21</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">89</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">99</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 232.5pt;" width="310"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De
jan/2022 em diante</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 113.25pt;" width="151"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">90</span></div>
</td>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 86.25pt;" width="115"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">100</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2 – O FATOR PREVIDENCIÁRIO FOI EXTINTO?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não.
O que ocorre, agora, é a possibilidade de não incidência do fator
previdenciário, desde que o segurado atinja os pontos acima: 85 para mulher, 95
para o homem.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Continua valendo, portanto, a regra
da aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do fator
previdenciário. Em cada caso concreto, o segurado deve analisar qual a regra
mais vantajosa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Exemplo: Consideremos um segurado do
sexo masculino que começou a trabalhar com 20 anos de idade, por 35 anos
ininterruptos, estando, hoje, com 55 anos de idade e, portanto, trinta e cinco
anos de contribuição. Se ele quiser se aposentar, deverá haver a incidência do
fator previdenciário, pois terá apenas 90 pontos (55 de idade + 35 de
contribuição). Receberia, portanto, proventos proporcionais. Neste mesmo
exemplo, este segurado teria que atingir mais 5 pontos, contribuindo por, pelo
menos, mais três anos (58+38=96) para ter direito à aposentadoria integral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3 – EXISTE IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR COM A NOVA
REGRA?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não. Continua valendo a mesma regra
da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o fator previdenciário
“força” o segurado a adiar a aposentadoria. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">4 – COMO FICA A SITUAÇÃO DE QUEM JÁ SE APOSENTOU?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não
há nenhuma mudança para os que já estão aposentados. Será possível, entretanto,
uma desaposentação, a depender do caso concreto. Contudo, a matéria está
pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">5 – SÓ SE APOSENTA, ATUALMENTE, QUEM ATINGIR A PONTUAÇÃO
85/95?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Conforme
mencionado na resposta n. II acima, continua valendo a regra da aposentadoria
por tempo de contribuição, sem idade mínima, para a mulher que atingir os 30
anos de contribuição e o homem que atingir os 35 anos de contribuição. Contudo,
incide o fator previdenciário, que irá diminuir substancialmente o valor do
benefício se o segurado for jovem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">6 – COMO FICARAM AS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
Medida Provisória 664 de 2014 foi parcialmente convertida na Lei 13.135 de 17
de Junho de 2015. A pensão por morte, que na vigência da referida MP664 era
proporcional (50% + 10% por dependente), voltou a ser integral (100%).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Principais alterações:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">-<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="color: black;"> Perde o
direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa;</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">II
–</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> O
segurado falecido terá que ter contribuído por 18 meses; Caso não tenha
atingido 18 contribuições ou o casamento ou união tenha menos de 2 anos, o
dependente só receberá 4 parcelas do benefício;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">III – Caso o segurado
tenha contribuído por 18 meses e a união estável ou casamento tenha dois anos
na data do óbito, o cônjuge companheiro receberá a pensão por tempo
determinado:</span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">1- Por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>3 (três) anos</u></b>,
se o cônjuge tiver menos de 21 (vinte e um) anos de
idade; </span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">2) Por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>6 (seis) anos</u></b>,
se o cônjuge tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade; </span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">3) Por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>10 (dez) anos</u></b>,
se o cônjuge tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade; </span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">4) Por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>15 (quinze) anos</u></b>,
se o cônjuge tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade; </span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">5) Por <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>20 (vinte) anos</u></b>,
se o cônjuge tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade; <span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="artart" style="margin-bottom: 15.0pt; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 15.0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">6) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>vitalícia</u></b>, se
o cônjuge tiver com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade. </span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><b>OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: </b>Se o dependente for filho, não emancipado, menor de 21 anos, não há carência, ou seja, receberá sempre até completar a idade limite. Se for filho inválido, receberá enquanto durar a invalidez. </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b></div>
<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">7 – É POSSÍVEL REVISAR A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM
MENOS DE 100%?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sim. Todos os dependentes que
tiveram concedidas suas pensões no período de vigência da Medida Provisória 664
(<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>01 de março de 2015 a 16 de junho de
2015</u></b>) em valor inferior a 100% do que o falecido percebia, terá direito
à revisão para 100%, com o pagamento das diferenças vencidas e eventualmente
vincendas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nelson Tôrres </span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-76543921010997526952015-05-22T04:19:00.001-07:002015-05-22T04:19:12.725-07:00Marcos Inácio Advocacia conquista no STJ o afastamento da prescrição do fundo direito para recebimento de uma pensão requerida em 2001.<div style="text-align: justify;">
Recentemente, o escritório Marcos Inácio Advocacia conseguiu mais uma
vitória no Superior Tribunal de Justiça - STJ: afastou a prescrição do
fundo de direito para recebimento de uma pensão requerida no ano de
2001, mas cujo processo só foi ajuizado no ano de 2009. Em primeiro e
segundo graus, o processo foi extinto pela prescrição. Agora, vai
retornar ao Juiz de primeiro grau para instrução e nova sentença.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vejamos abaixo um trecho do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>"Com efeito, o caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, norma específica
a tratar da decadência no âmbito das relações entre a Previdência
Social e seus segurados ou dependentes destes, declara que a prescrição
do fundo de direito atinge a revisão do ato que concedeu o benefício.
Pressupõe, portanto, benefício que está ou pelo menos esteve em
manutenção (concessão e pagamento inicial ou restabelecimento). Não diz
respeito à extinção da pretensão a reclamar a proteção securitária,
porque sendo direito fundamental não se sujeita à caducidade.</i></div>
<i>
</i><div style="text-align: justify;">
<i>
Nessa linha, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto
Barroso, relator do RE 626.489/SE (DJ 23/9/2014), julgado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral,
disponibilizado no Informativo de Jurisprudência n. 725/STF, no qual se
tratou da aplicabilidade imediata do prazo decenal à revisão de
benefício previdenciário concedido antes da introdução do instituto da
decadência no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, momento em que foi
ressalvada a inaplicabilidade da caducidade para a obtenção da
prestação securitária:</i></div>
<i>
</i><div style="text-align: justify;">
<i>
9. [...] No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a
disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o
direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a
qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à
inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no
art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em
que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do
requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido,
sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente
aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a
imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido
(grifo nosso)."</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isto quer dizer que o segurado ou dependente do INSS pode buscar na
Justiça a concessão do seu benefício a qualquer tempo, ou seja, não há
prazo para buscar o seu Direito, com exceção do benefício de salário
maternidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Portanto, um benefício indeferido há mais de 5, 10 ou 15 anos pelo INSS
pode ser pleiteado na via judicial. Contudo, o beneficiário só receberá
os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do processo.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-37650445745332079352015-03-16T05:22:00.000-07:002015-03-16T05:22:13.059-07:00LOAS: STJ julga repetitivo que autoriza deficiente a excluir do cálculo da renda qualquer benefício de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar<div style="text-align: justify;">
<span class="titulo_texto">Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="titulo_texto"> </span>
</div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu
aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o
idoso. Definido em <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Consultas/Recursos-repetitivos" target="_blank"><strong>recurso repetitivo</strong></a> (tema <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/relatorio2.asp" target="_blank"><strong>640</strong></a>),
o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de
prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o
benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente
familiar idoso ou deficiente.<br />
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo
à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.<br />
<br />
No caso julgado, o deficiente teve o benefício cortado pelo fato de
sua mãe já receber o benefício de pensão por morte do esposo no valor de
um salário. O recurso foi interposto no STJ pelo Ministério Público
Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<br />
<br />
O INSS alegou que o deficiente não preenchia o requisito da
hipossuficiência, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a
renda familiar <em>per capita</em> superava um quarto do salário mínimo, requisito previsto na lei para o benefício de prestação continuada.<br />
<br />
Como o julgamento se deu no rito dos repetitivos, a tese deve
orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão
admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária.<br />
<br />
<strong>Tese fixada</strong><br />
<br />
Para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata
dos repetitivos, a Seção fixou a tese de que o benefício previdenciário
ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou
deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado
na aferição da renda <em>per capita</em> prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm" target="_blank"><strong>Lei 8.742/93</strong></a>, ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm" target="_blank"><strong>Lei 10.741/03</strong></a> (Estatuto do Idoso).<br />
<br />
O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 dispõe que é incapaz de
prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja
renda mensal <em>per capita </em>seja inferior a um quarto do salário
mínimo. O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais
de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário
mínimo.<br />
<br />
Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do
Estatuto do Idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente.
Segundo esse parágrafo, o benefício já concedido a qualquer membro da
família não será computado para os fins de cálculo da renda familiar a
que se refere a Lei 8.743.<br />
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o <a href="http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_203_.shtm" target="_blank"><strong>artigo 203</strong></a>
da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um
salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os
trata com igualdade. Para o ministro, a aplicação da analogia nesse caso
segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.<br />
<br />
O relator citou diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal que
confirmam a tese definida no recurso especial, entre eles o <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=614911" target="_blank"><strong>RE 569.065</strong></a> e o <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=736432" target="_blank"><strong>RE 580.963</strong></a>,
nos quais foi dado tratamento isonômico ao deficiente perante o
Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS. </div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201355052" target="janela_processos">REsp 1355052</a> </div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
Fonte: www.stj.jus.br </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-41843767177388839722015-02-25T11:30:00.001-08:002015-02-25T11:30:27.808-08:00DECISÃO JUDICIAL: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA CONSEGUE NO SUPREMO PENSÃO POR MORTE PARA VIÚVO NÃO INVÁLIDO ANTES DA CF/88<!--[if gte mso 9]><xml>
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</style>
<![endif]-->
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
escritório MARCOS INÁCIO ADVOCACIA conseguiu uma importante vitória no Supremo
Tribunal Federal STF: a concessão de uma pensão por morte previdenciária a
viúvo, cuja esposa faleceu antes de vigência da Constituição Federal de 1988.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS, por entender que o
cônjuge varão não seria dependente da esposa e, portanto, não teria direito à
pensão, a não ser que fosse inválido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em
primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, utilizando a magistrada o
mesmo fundamento do indeferimento administrativo: </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“<span style="color: black;">Antes da CF/88 e da vigência da Lei n.º 8.213/91, que
unificou os regimes previdenciários, a pensão por morte de segurado especial só
era concedida ao cônjuge varão, em caso de falecimento da esposa, caso
constatada sua incapacidade para o trabalho”</span></span></i><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na
Turma Recursal de Pernambuco, manteve-se a improcedência:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso em apreço, verifica-se que o
óbito ocorreu em 28/03/1988, quando vigia o Decreto nº 89.312/84. Conforme o
art. 10 do referido, apenas o marido inválido seria dependente da segurada
falecida.</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, na hipótese de óbito anterior à
vigência da CF de 1988, permanece a exigência de invalidez do marido
sobrevivente, porquanto não há se falar em retroatividade da norma
constitucional.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não
conformado com o desfecho desfavorável, a parte interpôs recurso
extraordinário, argumentando violação ao postulado isonômico (art. 5º, inciso I
da Constituição Federal). No
STF, a Ministra CARMÉN LÚCIA deu provimento ao recurso:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.2pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">“Este
Supremo Tribunal </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">assentou que a
exigência de comprovação da invalidez do marido para o usufruto de pensão por
morte contraria o princípio constitucional da isonomia. O princípio da
igualdade entre homens e mulheres constava do art. 153, § 1º, da Emenda n. 1 de
1969,sendo 28.3.1988 a data de morte da segurada...”</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De
fato, a Ministra corroborou os argumentos expostos no recurso extraordinário, que
</span><i><span style="font-family: PalatinoLinotype-Italic; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: PalatinoLinotype-Italic;">“a legislação vigente à época do
óbito da instituidora trazia discriminação inaceitável ao excluir como
dependente apto ao recebimento da pensão por morte o cônjuge do sexo masculino,
numa clara demonstração de violação ao postulado isonômico”. </span></i><span style="font-family: PalatinoLinotype-Italic; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: PalatinoLinotype-Italic; mso-bidi-font-style: italic;">Ainda, que </span><span style="font-family: PalatinoLinotype-Roman; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: PalatinoLinotype-Roman;">por ser </span><i><span style="font-family: PalatinoLinotype-Italic; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: PalatinoLinotype-Italic;">“o
óbito uma forma de dissolução do vínculo matrimonial, e seguindo a ideia de
igualdade, não se pode admitir que em decorrência do óbito do homem a mulher
receba a pensão por morte, mas em decorrência do mesmo fato, apenas mudando o
sexo, o marido não possa receber”</span></i><span style="font-family: PalatinoLinotype-Roman; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: PalatinoLinotype-Roman;">.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Assim,
dessa decisão conclui-se que, como não há a incidência da decadência para a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>concessão</u></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>da pensão por morte, todos os segurados do sexo masculino, não
inválidos, poderão ajuizar ação objetivando a concessão do benefício caso o
óbito de sua cônjuge tenha ocorrido antes da vigência da Constituição Federal
de 1988 ou na vigência do Decreto 89.312/84 até o advento da Lei 8.213/91. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nelson Tôrres</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">25/02/2015</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-23293244514310391912014-12-13T06:18:00.001-08:002014-12-13T06:18:10.601-08:00STF DETERMINA QUE NOMEADOS DA PROCURADORIA DO ESTADO DA PB SEJAM EXONERADOS EM 5 DIAS<div style="text-align: justify;">
<b> Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB</b></div>
<div style="float: left; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela
Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do
governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de
consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei
estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48
servidores que foram nomeados irregularmente.</div>
<div style="text-align: justify;">
A Anape sustentou, na Reclamação, que o governador descumpriu a
decisão do ministro Celso de Mello nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4843, que suspendeu, em janeiro deste ano, a
eficácia de dispositivos da lei paraibana, por entender que viola o
artigo 132 da Constituição Federal a nomeação de pessoas estranhas aos
quadros da Procuradoria-Geral do Estado para exercer funções próprias
daquele órgão. O Plenário do STF referendou a liminar na sessão desta
quinta-feira (11).</div>
<div style="text-align: justify;">
Em maio deste ano, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar na RCL
17601 para suspender os efeitos dos atos do governador na parte em que
nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do estado para ocupar
cargos comissionados relativos à consultoria, assessoria e assistência
jurídicas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Decisão</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao analisar o mérito da reclamação, o relator rebateu a alegação do
governador paraibano, apresentada em informações prestadas nos autos, de
que a medida deferida na ADI 4843 somente teria eficácia após apreciada
pelo Plenário. “Conforme pacífica jurisprudência, os atos emanados dos
ministros do Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas competências
legais e regimentais, são atribuíveis à própria Corte”, apontou,
lembrando ainda que, nas cautelares deferidas monocraticamente pelo
relator em ADIs, <i>ad referendum</i> do Plenário, a deliberação do colegiado é condição resolutiva, e não suspensiva da sua eficácia.</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Roberto Barroso disse que, mesmo após a liminar por ele
deferida, o governo da Paraíba insiste na tese de que a decisão
proferida na ADI 4843 não teria eficácia e ignorou a tutela de urgência
deferida nos autos da RCL 17601. “Com isso, passou a violar decisão de
mais um ministro deste Tribunal, em atitude de preocupante desprezo às
instituições”, afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o relator, apenas isso bastaria para o julgamento de
procedência do pedido, sendo irrelevantes as demais teses levantadas
pelo governador que buscam rediscutir, modular ou reduzir o alcance da
determinação proferida na ADI 4843. “Isto, porém, deve ser feito
naqueles autos, e não na presente reclamação, que se destina apenas a
garantir a autoridade de uma decisão eficaz desta Corte”, observou.</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Roberto Barroso concedeu prazo de cinco dias para que o
governo paraibano comprove, nos autos, o cumprimento da determinação. “A
recalcitrância no cumprimento da decisão revela evidente desrespeito ao
Poder Judiciário, fazendo-se à autoridade competente um apelo ao bom
senso. As consequências da deliberada desobediência a uma decisão do
Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade
administrativa e de responsabilidade”, destacou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;">Fonte: www.stf.jus.br</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-52856042764092293932014-12-12T05:28:00.003-08:002014-12-12T05:28:48.450-08:00APÁTRIDA CONSEGUE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)<br /><div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;"><em>Decisão é da 1ª Vara Federal em Jales</em><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a
uma idosa apátrida de 90 anos o benefício assistencial constitucional no
valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva
Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP, determinou que a
implantação da concessão seja realizada em prazo máximo de 30 dias a
contar da data de intimação do órgão federal. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">De
acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a idosa
vive em estado de miserabilidade, não possuindo os meios necessários
para garantir a sua subsistência ou tê-la provida por sua família, e
que, apesar da vulnerabilidade social, a falta de documentação para
comprovar a sua nacionalidade foi considerada pelo INSS como fator
impeditivo para a obtenção do benefício assistencial. <br />
<br />
A dificuldade de comprovação ocorreu devido à idosa possuir como
documentos de identificação apenas uma certidão de casamento, onde
constava nacionalidade brasileira apesar de ter nascido no Japão, e um
CPF, onde constava nacionalidade estrangeira, que estava suspenso na
época em que foi proposto o processo.<br />
<br />
Em decisão liminar dada anteriormente, a Justiça Federal já havia
determinado a regularização do CPF bem como a emissão de passaporte de
apátrida para a idosa. <br />
<br />
Para o juiz, “a condição de estrangeiro não é fato que impede a
percepção do benefício de prestação continuada, vez que o artigo 5º da
Constituição Federal assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo
dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com o
nacional. O mesmo raciocínio, à evidência, deve ser aplicado ao
apátrida”. <br />
<br />
De acordo com laudo socioeconômico, foi constatada a hipossuficiência
econômica, sendo “forçoso concluir, portanto, que a autora, idosa, não
possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por
sua família, razão pela qual a concessão do benefício assistencial
constitucional é de rigor”, declarou Carlos Eduardo. <br />
<br />
O magistrado também determinou que após o trânsito em julgado o INSS
pague os valores atrasados considerando como data de início do benefício
o dia 9/8/2013, quando ocorreu então a citação do órgão federal sobre a
existência do referido processo.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Processo: 0000786-29.2013.403.6124</span></span></div>
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Assessoria de Comunicação Social do TRF3<br />
</span></span>(Fonte: <a href="http://www.jfsp.jus.br/20141210-inss/">JFSP</a>)<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;"><br />
</span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-62353231051432242532014-11-28T03:23:00.003-08:002014-11-28T03:23:43.919-08:00STJ: Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado <span class="titulo_texto"></span>
<br />
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (<a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=6707956&num_registro=200900409999&data=20091120&tipo=51&formato=PDF" target="_blank"><strong>REsp 1.112.557</strong></a>) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao <strong><a href="http://www.previdencia.gov.br/perguntas-e-respostas-frequentes/" target="_blank">auxílio-reclusão</a> </strong>quando
o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador
flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. </div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ manteve decisão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento
do auxílio a uma segurada reclusa cuja última remuneração recebida
superava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério
de baixa renda. No caso julgado, o valor limite atualizado pela <a href="http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2008/77.htm" target="_blank"><strong>Portaria MPS/MF 77</strong></a>, de março de 2008, era de R$ 710,08, e a última remuneração da segurada foi de R$ 720,90.<br />
<br />
O TRF3 considerou que o valor superado era irrisório e não impedia a
concessão do benefício pretendido. O INSS recorreu ao STJ, sustentando
que, para a concessão do auxílio-reclusão, é indispensável a prova de
que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda,
exigindo-se a demonstração de que o valor do último salário de
contribuição é inferior ao patamar fixado em lei.<br />
<br />
Argumentou, ainda, que o valor da renda bruta mensal é o único
critério utilizado para a concessão do benefício e que a segurada não se
enquadra no limite previsto na legislação.<br />
<br />
<strong>Semelhança</strong><br />
<br />
Acompanhando o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a
Turma entendeu que a semelhança do caso com a jurisprudência firmada
pelo STJ em relação ao Benefício de Prestação Continuada permite ao
julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do
auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere
o valor legalmente fixado para configurar baixa renda.<br />
<br />
Em seu voto, o ministro ressaltou que a análise de questões
previdenciárias requer do magistrado uma compreensão mais ampla,
ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a
aplicação da norma alcance a proteção social almejada.<br />
<br />
“Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de
assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de
segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua
reclusão”, enfatizou o ministro, destacando que o auxílio-reclusão
possui relevante valor social, uma vez que busca amparar os dependentes
do segurado que subitamente são desprovidos de meios de subsistência.<br />
Maia Filho lembrou que no caso analisado, o tribunal de origem julgou
procedente o pedido ao fundamento de que a renda mensal da segurada (R$
720,90) superava em muito pouco o limite legal fixado à época de seu
encarceramento (R$ 710,08). “Nessas condições, é possível a
flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do
benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido reconhecida nas
instâncias ordinárias”, concluiu o relator.<br />
<br />
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo INSS.
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-10780055476800188592014-11-05T02:53:00.000-08:002014-11-05T02:53:32.167-08:00STJ: Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida <div style="text-align: justify;">
<span class="titulo_texto"></span>
</div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma
híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que
tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano
e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo
atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o
requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
que acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Herman
Benjamin, e reconheceu o direito de uma contribuinte à aposentadoria
híbrida, desde a data do requerimento administrativo.<br />
<br />
A forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2008/lei11718.htm"><strong>Lei 11.718/08</strong></a> (que alterou a Lei <strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm">8.213/91</a></strong>)
e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não
têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os
trabalhadores urbanos e para os rurais.<br />
“Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do
trabalho rural em determinada quantidade de tempo sem o recolhimento de
contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da
carência prevista no artigo 48 da Lei 8.213, não sendo, portanto,
exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina”,
explicou Benjamin.<br />
<br />
<strong>Requisitos</strong><br />
<br />
No caso, a contribuinte preencheu o requisito etário (60 anos) e
apresentou o requerimento administrativo três anos depois. Na Justiça,
foram ouvidas duas testemunhas que afirmaram que ela exerceu a atividade
rural entre 1982 e 1992, correspondente a 126 meses. O INSS, por sua
vez, reconheceu 54 contribuições em relação ao tempo urbano.<br />
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o INSS a
conceder o benefício de aposentadoria por idade à contribuinte, na forma
híbrida, desde a data do requerimento administrativo, formulado em
fevereiro de 2011.<br />
“Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida,
tem direito à concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do
requerimento administrativo. Considera-se comprovado o exercício de
atividade rural havendo início de prova material complementada por prova
testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições
para fins de concessão do benefício”, afirmou a decisão do TRF4.<br />
<br />
O tribunal regional considerou que, “somados os 126 meses de
reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de
atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por
ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do
benefício, na forma prevista pelo artigo 48, parágrafo 3º, da Lei
8.213”.<br />
<br />
Inconformado, o INSS recorreu ao STJ, sustentando a impossibilidade
de a contribuinte valer-se do artigo 48 da Lei 8.213, pois era
trabalhadora urbana quando completou o requisito de idade, e a norma de
destinaria a trabalhadores rurais. Além disso, seria impossível o
cômputo do trabalho rural sem o recolhimento de contribuições.<br />
<br />
<strong>Dignidade</strong><br />
<br />
Em seu voto, o ministro Benjamin ressaltou que, sob o ponto de vista
do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei
11.718 corrige uma distorção que ainda abarrota os órgãos judiciários em
razão do déficit da cobertura previdenciária: a situação daqueles
segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho pela
cidade, passaram a exercer atividades diferentes das lides do campo.<br />
Antes dessa inovação legislativa, segundo o ministro, o segurado em
tais situações vivia um “paradoxo jurídico de desamparo previdenciário”,
pois, ao atingir idade avançada, não podia obter a aposentadoria rural
porque exerceu trabalho urbano e não tinha como conseguir a
aposentadoria urbana porque o tempo dessa atividade não preenchia o
período de carência.<br />
Segundo ele, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista
aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o
direito e acaba representando a redução dos conflitos submetidos ao
Poder Judiciário.<br />
“Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa
desequilíbrio atuarial. Muito pelo contrário. Além de exigir idade
mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana e, assim, maior
tempo de trabalho, conta com lapsos de contribuição direta do segurado
que a aposentadoria por idade rural não possui”, afirmou o ministro
Benjamin.<br />
O relator concluiu que o que define o regime jurídico da aposentadoria é
o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou
urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se
de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da
Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante
no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade.
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-30456796172760567702014-11-04T07:04:00.002-08:002014-11-04T07:04:54.374-08:00ARTIGO: O INSTITUTO DA DECADÊNCIA E OS ATOS INDEFERITÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Princípio da Segurança Jurídica x Garantias Fundamentais <!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">O INSTITUTO DA DECADÊNCIA E OS ATOS
INDEFERITÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Princípio da Segurança Jurídica x
Garantias Fundamentais</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> *Por Joeslany Melo</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sob
a égide de uma Constituição Cidadã e caracterizada por sua rigidez, a
legislação brasileira encontra limites para a proteção de algumas matérias,
quais sejam a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e
periódico, a tripartição dos Poderes e os Direitos e Garantias Individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
direitos sociais, nos quais estão inseridas à Previdência e à Assistência
Social – objetos do presente artigo, encontram-se elencados no artigo 6º da Lei
Maior, inserindo-se nos direitos e garantias individuais e, consequentemente,
possuindo maior rigor na sua proteção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Para
a interpretação e aplicação da Constituição Federal, faz-se necessária a
existência de normais infraconstitucionais que regulamentem a matéria, dando
diretrizes para assegurar os direitos Maiores sem jamais contrariá-los.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em
matéria previdenciária, essa regulamentação se dá por meio de leis, decretos, súmulas
e entendimentos jurisprudenciais construídos na TNU, STJ e no próprio STF,
porém sempre sob o crivo constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse
norte, importa ressaltar um entendimento que foi construído em torno do
instituto da decadência a partir da má interpretação dada a MP 1523/97,
convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que hoje
está assim redigido:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“</span><a href="https://www.blogger.com/null" name="art103.."></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Art. 103. É
de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, <u>do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” </u><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.839.htm#art1">(Redação
dada pela Lei nº 10.839, de 2004)</a></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com
texto ambíguo, por muito tempo, esse dispositivo motivou uma forte discussão
jurídica: uns entendiam que o prazo decadencial de dez anos se aplicava para a
revisão de benefícios deferidos e indeferidos, outros, que se aplicavam apenas
aos benefícios concedidos, tudo em razão da interpretação dada a expressão <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
defensores da primeira corrente acreditam que a referida expressão refere-se ao
indeferimento do benefício, o que permitiria que o instituto da decadência
incidisse sobre os benefícios concedidos e indeferidos, garantindo assim o
princípio constitucionalmente previsto da segurança jurídica. Com fulcro no
brocardo jurídico que diz <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“<span style="mso-bidi-font-style: italic;">dormientibus non sucurrit jus”</span></i><span style="mso-bidi-font-style: italic;"> (o direito não socorre aquele que dorme),
aduzem que a existência de um lapso temporal para o exercício do direito é uma
maneira de disciplinar a conduta social, agindo o tempo como vetor de
estabilidade das relações jurídicas o que marca a prevalência da segurança
jurídica sobre a justiça.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse
mesmo norte, a Turma Nacional de Uniformização publicou, em 23.08.2012, a
seguinte súmula:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Súm. 64. O direito à
revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial
sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Já os patronos da segunda tese acreditam que a
expressão refere-se ao indeferimento do pedido de revisão de um benefício já
concedido, pois entendem que não há que se falar em aplicação da decadência
sobre direitos fundamentais constitucionalmente previstos como são os direitos
sociais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diante
da acirrada discussão, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal que, através
do julgamento do RE 626.489, interposto pelo INSS, reconheceu a repercussão
geral da matéria e entendeu pela prevalência dos direitos fundamentais sobre o
princípio da segurança jurídica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Partindo
da premissa de que o direito à previdência e assistência social são garantias
fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, pois, conforme destacou
o ministro Luiz Roberto Barroso, relator do processo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“se assenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
solidariedade e nos valores sociais do trabalho, bem como nos objetivos da
República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na
erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais”</i>, o prazo
decadencial introduzido pela Lei 9.528/97 atinge tão somente a pretensão de
revisar o benefício já concedido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Vejamos
trecho da ementa do voto do Ministro Barroso no RE 626.489/SE:</span></div>
<div class="Default">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1. O direito à previdência
social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos
de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a <i>concessão inicial </i>do
benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo
decadencial de dez anos para a <i>revisão </i>de benefício já concedido, com
fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a
eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o
sistema previdenciário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim,
pela própria natureza do direito previdenciário, temos que, preenchidos os
requisitos autorizadores da concessão de um benefício, o mesmo pode ser
concedido a qualquer tempo, independente de quando foi o indeferimento
administrativo, haja vista a inexistência de prazo para o exercício de direito
fundamental.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nesse
sentir, vejamos trecho do julgado do TRF da 4ª Região que aplicou o recente
entendimento esposado pelo STF:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A
decadência previdenciária, ao contrário do que ocorre com a prescrição, atinge
o próprio 'fundo de direito', isto é, uma vez decorrido o prazo legalmente
previsto impede o próprio reconhecimento do direito, vedando assim também
qualquer produção de efeitos financeiros. 2. Todavia, é preciso que se frise
que seu objeto, até mesmo em face dos princípios da hipossuficiência e da
protetividade dos segurados, é bastante limitado, atingindo exclusivamente a
revisão do ato de concessão de benefício. <u>3. Não há decadência do direito ao
benefício, ou seja, do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento
do benefício, já que o dispositivo legal determina a sua incidência quando em
discussão revisão de ato concessório, isto é, benefício já em manutenção. 4. O
segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente,
benefício cujo direito tenha sido adquirido há bem mais de 10 anos e tenha sido
indeferido na via administrativa.</u></span></b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> </span></u><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">5.
Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no
quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição.
Súmula n.º 85 do STJ.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 5.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(TRF-4
- APELREEX: 225912620134049999 PR 0022591-26.2013.404.9999, Relator: JOÃO
BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2014, SEXTA TURMA, Data de
Publicação: D.E. 11/04/2014)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sendo
assim, não há que se falar em decadência do direito de pleitear, mas, somente,
na prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação,
conforme disposto na súmula 85 do STJ.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No
entanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à manutenção do
equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Geral de Previdência Social, faz-se
necessário a fixação de um prazo decadencial que deve ser aplicado para limitar
a discussão sobre a repercussão econômica de benefício já concedido, pois como
sustentou o ministro <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“é desse equilíbrio
que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração
atual, mas para as que se seguirão”</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Desta
feita, há ainda de se observar que, diante da manifestação da Suprema Corte e
da supremacia da norma constitucional, alguns posicionamentos deverão ser
revistos, inclusive a retrocitada súmula da TNU que determina a aplicação de
prazo decadencial nos casos de indeferimento de benefícios previdenciários e
assistenciais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
entendimento da Turma Nacional de Uniformização encontra-se ultrapassado e
contradiz o posicionamento da Suprema Corte, o que pode e deve ensejar o
cancelamento da referida súmula, sob a pena da sua aplicação ferir entendimento
superior na hierarquia das normas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sendo
assim, por tudo o que foi exposto, resta claro que, no que tange aos atos de
indeferimento de benefícios previdenciários, a decadência é instituto que não
deve ser aplicado, haja vista do direito à previdência e assistência social,
elevado à Carta Magna à condição de direito fundamental, não se submete a
limites temporais, podendo ser requerido a qualquer tempo, eis que se constitui
no exercício de direito fundamental.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">*Joeslany Melo é advogada MARCOS INÁCIO ADVOCACIA. </span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-91611362797792722922014-09-17T04:02:00.003-07:002014-09-17T04:02:31.320-07:00TNU: INSS deve pagar auxílio-acidente mesmo quando lesão for mínima <div style="text-align: justify;">
O INSS é obrigado a pagar auxílio-acidente a qualquer segurado que
tenha sofrido uma lesão que cause redução na capacidade de trabalho —
ainda que o dano tenha sido mínimo. Assim decidiu, nesta quinta-feira
(11/9), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais. O entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de
Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão se deu na ação de um
trabalhador que teve o pedido do benefício negado pela 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, “não
ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da
capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em
seu recurso à TNU, o autor apresentou precedente do STJ, julgado pela
sistemática dos recursos repetitivos, sustentando que “o nível de dano
e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão
do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O
argumento foi acolhido pelo relator do processo, juiz federal Paulo
Ernane Moreira Barros. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição
adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o
entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não
deve influenciar a concessão do benefício”, afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
“No
caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo
pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na
ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a
alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se
mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de
concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a
consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade
laboral”, acrescentou Moreira Barros.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda
segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a
data do requerimento administrativo. Com informações da assessoria de
imprensa do Conselho da Justiça Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Processo 5001427-73.2012.4.04.7114</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: IBDP. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-33250549081103668522014-09-12T06:53:00.000-07:002014-09-12T06:53:05.954-07:00Portador de nanismo tem direito ao benefício assistencial<div style="text-align: justify;">
Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo
direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Portador de nanismo
acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em
condição de carência, nunca tendo trabalho formalmente por conta de sua
incapacidade física. O jovem de 31 anos vive com a mãe, sobrevivendo da
aposentadoria desta, ex-empregada doméstica.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo
o relator do processo, desembargador federal Celso Kipper, os Decretos
n. 3.298/99 e 5.296/04 estabelecem que portadores de nanismo podem ser
considerados deficientes. Tendo em vista o direito à assistência
fundamental, com base no artigo 6º da Constituição, o magistrado
considerou procedente o pedido. “Portanto, diante do conjunto
probatório, entendo que se encontra configurada, na hipótese dos autos, a
situação de risco social necessária à concessão do benefício”, escreveu
em seu voto. Ainda de acordo com a decisão, o benefício, no valor de um
salário mínimo mensal, deve ser concedido em um prazo de até 45 dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: IBDP. </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-55404491589732054082014-09-12T06:46:00.003-07:002014-09-12T06:46:48.153-07:00Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô<div style="text-align: justify;">
Para relator, relação de dependência econômica entre autora e falecido advém da guarda definitiva outorgada judicialmente ao avô</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O
desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 20 de agosto de
2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, determinou que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de
pensão por morte de segurado falecido à neta moradora de Agudos/SP.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em
sua decisão, o relator explicou que, para a concessão do benefício de
pensão por morte, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) a
condição de dependência econômica em relação ao falecido daquele que
pleiteia o benefício.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Para o magistrado, embora a
Lei 8.213/91 não contemple expressamente o menor sob guarda entre
aqueles que podem ser dependentes dos segurados, tampouco o exclui,
impondo ao intérprete equiparar o menor sob guarda e o tutelado, dando,
assim, plena eficácia à norma constitucional referenciada.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O
artigo 16, da lei mencionada, estabelece da seguinte maneira quem são
os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o
filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim
declarado judicialmente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No parágrafo segundo
deste artigo, fica estipulado que o enteado e o menor tutelado
equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No caso
concreto, o magistrado entendeu que “a relação de dependência econômica
entre a autora e o extinto advém da guarda definitiva outorgada
judicialmente ao avô, o que resulta na dependência presumida por lei”.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O
desembargador também enfatizou: “Anoto que o princípio constitucional
de proteção dos menores (Constituição Federal, artigo 127), o qual foi
materializado pelo ECA (Lei 8.069/90, artigo 33), prevê o dever do
Estado de assegurar com absoluta prioridade a proteção de todas as
crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, em
igualdade de condições, ou seja, abrangendo aqueles que estejam sob
tutela ou guarda judicialmente outorgada”.</div>
<div>
</div>
<div>
No TRF3, o processo recebeu o número 0029542-34.2011.4.03.9999/SP.</div>
<div>
</div>
<div>
Fonte: IBDP. </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-17294299652312816872014-09-11T04:13:00.005-07:002014-09-11T04:13:39.119-07:00Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte<div style="text-align: justify;">
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1)
concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em
decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena
de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira
instância.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O ex-detento, falecido em junho de
2003, havia sido preso em março de 2001, oito meses após ficar
desempregado. Na época em que foi recolhido à prisão, ele estava na
condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo
chamado “período de graça” – em que é concedido auxílio de um salário
mínimo por até um ano após a perda do emprego. Por isso, sua ex-mulher
ingressou com a ação pleiteando a pensão por morte para si e para os
três filhos do casal.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeira instância, o
pedido foi negado pelo juiz de direito da Comarca de Jaru/RO, que
apreciou o feito por meio da competência delegada – quando a Justiça
Estadual julga ações de competência da Justiça Federal devido à ausência
de varas federais naquela localidade. Insatisfeita, a ex-companheira
recorreu ao TRF1 contra o INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao analisar o
caso, o relator do recurso na 2.ª Turma deu razão à apelante. No voto, o
juiz federal convocado Cleberson Rocha reconheceu estarem presentes
todos os pressupostos legais do benefício da pensão por morte: condição
de segurado do falecido, qualidade de dependente e dependência
econômica.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O magistrado também frisou que, além de
estar segurado pelo INSS no momento da prisão, o ex-detento manteria
essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no
artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência
Social. “Isto é, a qualidade de segurado fica suspensa durante o
cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura
(...). Portanto, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte”,
frisou o relator.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Como a pensão será rateada entre
a ex-companheira e os três filhos, cada um deverá receber ¼ do valor do
salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins
retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento
administrativo, em relação à ex-mulher, e desde a data do óbito em
relação aos demais autores, menores à época.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.</div>
<div>
</div>
<div>
Fonte: TRF 1 </div>
<div>
Processo n.º 0004942-17.2007.4.01.9199</div>
<div>
Data do julgamento: 13/08/2014</div>
<div>
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 26/08/2014</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-10107778369310177852014-09-04T04:54:00.002-07:002014-09-04T04:54:36.220-07:00PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: STF DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO <div style="text-align: justify;">
O STF definiu<b> </b>ontem (03/09) as regras de transição para os processos que estavam sobrestados, aguardando a decisão definitiva. A proposta acolhida foi a do Ministro Barroso, e dividi-se em três situações distintas:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>AÇÕES AJUIZADAS NOS JUIZADOS ITINERANTES:</b> A ausência de prévio requerimento administrativo nas ações ajuizadas junto aos Juizados Especiais Federais itinerantes não serão extintas, porque se trata de um serviço prestado geralmente em locais de difícil acesso e onde não há agências do INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PROCESSOS QUE TEM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS:</b> Nos processos onde o INSS contestou o mérito da pretensão em Juízo, a demanda não será extinta, porque a defesa de mérito supre o interesse de agir, por haver resistência ao pedido. Via de consequência, nas ações que o INSS não apresentou defesa de mérito, mas apenas a preliminar de falta de interesse de agir, serão extintos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>AÇÕES AJUIZADAS E NÃO CONTESTADAS E DEMAIS CASOS:</b> Nos demais processos, o Juiz deverá intimar a parte para protocolar o requerimento administrativo junto ao INSS em 30 (trinta) dias. A autarquia, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 90 (noventa) dias. Em sendo concedido o benefício, o pleito judicial será extinto. Não sendo deferido o benefício, a ação prosseguirá normalmente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO:</b> nesses processos que estão sobrestados e que não houve prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será a data do ajuizamento da ação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nelson Tôrres</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-32785119367321040282014-08-28T04:13:00.000-07:002014-08-28T04:13:55.843-07:00STF: PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS É OBRIGATÓRIO<br />
<div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta
quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento
administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão
de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou
o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a
exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no
artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido
administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de
direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de
agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento
junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma
postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado,
total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de
45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha
havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de
conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu
direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e
apresente seu pedido”, afirmou o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator observou que prévio requerimento administrativo não
significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o
benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no
Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia.
Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido
administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com
pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja
necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a
exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a
posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a
concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os
requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O
processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que
havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a
interposição do recurso extraordinário pelo INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e
a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio
requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa
restrição à garantia de acesso universal à Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral Federal apresentou
sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos artigos 2º e
5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque no caso teria sido
garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido
demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo.
Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), admitidos no processo como <i>amici curiae</i>,
bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do
recurso e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de
acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os
rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do
benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Propostas</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário discutirá uma proposta
de transição para os processos que estão sobrestadas, pelo menos 8.600
segundo as informações enviadas pelas instâncias inferiores, em
decorrência do reconhecimento da repercussão geral. O ministro Barroso
considera importante formular uma proposta que resguarde o momento de
ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que
houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu
direito não for reconhecido pelo INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a proposta apresentada pelo relator para discussão em
Plenário, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar entrada em
pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua
vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-13811913897015526882014-08-14T07:17:00.006-07:002014-08-14T07:17:44.068-07:00TNU: INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados<div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Juíza
federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da Justiça Federal da 3ª
Região, foi a relatora do processo na Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais (TNU)</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores
indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por
morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em
consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a
matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No
caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as
decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais
Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento
em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de
indenização por danos morais.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A autarquia
utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que
considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial
na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício
previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo
consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a
responsabilidade seria apenas da instituição financeira.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Autorização</div>
<div style="text-align: justify;">
No
entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização
para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela
instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a
despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a
autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever
ser obtida pelo próprio INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O banco somente
pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se
for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo
pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o
valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira
credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em
contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa
ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”,
ponderou a magistrada.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo ela, a controvérsia
sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo
próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário
apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco
conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do
contrato de empréstimo.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
“O INSS não pode, com base
em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da
responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de
verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de
oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de
crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à
Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar
descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”,
salientou a juíza federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: IBDP </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-15705612141072383562014-08-01T10:14:00.001-07:002014-08-01T10:14:26.556-07:00Banco deve indenizar cliente que esperou em fila por mais de uma hora <div style="text-align: justify;">
Diante da sentença contrária ao seu pedido, o autor interpôs recurso
de apelação sustentando que a espera em fila em tempo superior ao
previsto em lei traz transtornos à dignidade da pessoa humana, que devem
ser reparados por meio de indenização</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi dado provimento ao
recurso interposto por ESB contra uma agência bancária A decisão é da 1ª
Câmara Cível do TJMSO autor ajuizou ação de indenização por danos
morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, no qual pediu a condenação
da instituição financeira, em razão de ter sido submetido a aguardar
atendimento em agência bancária por mais de uma hora, já que apenas dois
caixas estavam funcionando.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante da sentença contrária ao seu
pedido, interpôs recurso de apelação sustentando que a espera em fila em
tempo superior ao previsto em lei traz transtornos à dignidade da
pessoa humana, que devem ser reparados por meio de indenização O
apelante defendeu que a Lei Municipal nº <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/737763/lei-4303-05" rel="22227150,22436680,13857619,19468416,23640235,22325486" title="Lei nº 4303 de 31 de maio de 2005">4303</a>/2005
dispõe sobre a obrigação das agências bancárias de Campo Grande a
prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável, entre 15 e 25
minutos</div>
<div style="text-align: justify;">
Em sua defesa, o apelado alegou que</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
A
espera na fila, seja do banco, seja do cinema, seja do estacionamento,
por mais irritante que seja não é capaz de atingir a dignidade da pessoa
humana, numa perspectiva de dano moral, tendo em vista que não causam,
no mais das vezes, como enfatizado, uma dor íntima capaz de justificar
uma condenação a título de danos morais.<br />
</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Informou
que na data do ocorrido era dia de pagamento dos funcionários públicos
da Prefeitura Municipal de Campo Grande, e que, além disso, na
sexta-feira anterior havia sido feriado, o que gerou um grande aumento
da movimentação nas agências bancárias Por fim, defendeu que não houve
ato ilícito, o que deveria afastar a condenação em danos morais</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o relator do processo, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, o apelado não descumpriu somente a Lei Municipal nº <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/258984/lei-4033-05" rel="14253074,22556606" title="Lei nº 4033 de 11 de maio de 2005">4033</a>/2005, mas também o Código de Defesa do Consumidor Para o desembargador, é
público e notório o descaso com o qual veem sendo tratados os cidadãos
que buscam os serviços bancários, revelado a partir da manifesta
insuficiência de pessoal destinado ao atendimento, sujeitando os
usuários, por conseguinte, a longo tempo de espera nas filas. Adotando
os estabelecimentos bancários a política de redução do número de
funcionários, com maior automatização dos serviços, devem suportar os
efeitos disfuncionais que isso possa acarretar, em termos de atendimento
aos seus usuários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"A dignidade pessoal do autor, enquanto
usuário do serviço, inegavelmente restou violada pelo descaso com que a
instituição bancária trata seus usuários, revelado a partir da manifesta
insuficiência de pessoal destinado ao atendimento nos caixas,
culminando com tempo de espera muito além do que se entende razoável.
Posto isto, tendo em vista ser a parte apelada é conhecida nacionalmente
e possui um expressivo patrimônio e considerando as peculiaridades do
caso concreto, e em observação ao grau de culpa, a lesividade do ato e a
repercussão da ofensa, tenho como justo o valor de R$ 5000,00, a título
de danos morais", completou o desembargador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Processo nº 0040521-5720128120001</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: www.jusbrasil.com.br</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-139238060378670212014-07-14T04:27:00.001-07:002014-07-14T04:27:05.458-07:00Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada<div style="text-align: justify;">
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou
ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda
de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa
Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o
adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A
ação buscando o benefício para o filho foi movida pela viúva em julho
de 2007, dois anos após a morte do companheiro. Na época, o menor tinha
13 anos. Ela alegou que vivia com o falecido há mais de 20 anos e que
ambos criavam o menor desde seu nascimento, pois este teria sido
rejeitado pela mãe biológica. O falecido era agricultor e responsável
por prover a família. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme o INSS, não teria
ficado comprovada a dependência econômica do menor. A turma,
entretanto, considerou as provas testemunhais como suficientes.
“Restando comprovado que o guardião de fato da parte autora era
efetivamente o responsável por sua assistência material, moral e
educacional, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial,
deve ser aquele equiparado a este, para fins previdenciários”, escreveu o
relator, desembargador federal Celso Kipper, no voto.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
“Ora,
dada a íntima relação entre a guarda e a tutela, e a importância de
ambas para a educação, a convivência familiar, a dignidade, o respeito e
a assistência material e moral da criança e do adolescente, penso que
não se pode dar tratamento previdenciário diverso aos menores que se
encontrem sob uma ou outra modalidade de colocação em família
substituta”, afirmou o magistrado.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Embora
atualmente o beneficiário já tenha 20 anos, ele deverá receber os
valores retroativos à data do óbito do segurado, 1º de outubro de 2005,
com juros e correção monetária.</div>
<div>
</div>
<div>
Fonte: IBDP. </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-25001151749379554602014-06-13T11:56:00.000-07:002016-11-23T07:09:33.081-08:00AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O
benefício de auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS – Instituto
Nacional do Seguro Social, aos segurados do Regime Geral, isto é, aquelas
pessoas que exercem atividade remunerada (com recolhimento através de emprego oficial
registrado em carteira de trabalho), trabalhadores autônomos, profissionais
liberais, que recolhem via carnê, ou ainda aquelas pessoas que não exercem
atividade remunerada (facultativos), como as donas de casa e estudantes, que
podem optar por recolher mensalmente e, assim, gozarem da prestação do sistema.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O
auxílio-doença, como a própria nomenclatura sugere, é concedido ao próprio
indivíduo que se encontra <i style="mso-bidi-font-style: normal;">temporariamente</i>
incapaz para o trabalho, doente, ou se recuperando de alguma patologia ou tratamento
médico. É concedido pelo INSS se a previsão do período de recuperação superar
15 dias e enquanto durar a incapacidade. Antes disso, a empresa/empregador deve
arcar com a remuneração do segurado. O referido benefício encontra previsão
legal nos artigos 59 a 63 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo Decreto
3.048/99 (arts. 71 a 80), bem como a Instrução Normativa INSS 77/2015.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Entretanto,
existem casos de doença na família, que atingem familiares mais próximos e que
acarretam verdadeira impossibilidade do próprio segurado exercer a sua
atividade laboral normalmente: um filho, uma mãe, uma pessoa próxima que
necessita de auxílio e cuidados permanentes, em razão de alguma doença grave.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
aflição que uma doença grave – como o câncer por exemplo – ocasiona no seio
familiar é inegável. O sofrimento não é apenas do paciente: é compartilhado por
toda a família. Nessas ocasiões, os parentes mais próximos se desdobram para
acompanhar o tratamento, fazendo viagens, acompanhando internações,
quimioterapia, etc. Sem falar os transtornos psicológicos que tal situação
acarreta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nesse
quadro, o segurado é obrigado a faltar ao trabalho e a deixar outras atividades
de lado, para acompanhar a convalescença do paciente. Tal realidade acarreta
certamente uma diminuição da produção no trabalho, além de representar um risco
concreto de demissão e perca da renda familiar nesse momento de atribulação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Infelizmente,
o INSS não prevê a condição do auxílio-doença ao segurado que se encontra nessa
situação. Um erro. O benefício é devido apenas ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">próprio segurado</i> em razão do risco social “incapacidade física”
apresentada por ele, que o impede temporariamente de trabalhar e, portanto, de
prover a própria subsistência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Entretanto,
nos casos de doença grave em família, é evidente que o segurado também tem
afetada a sua disposição para o trabalho, pelos motivos já elencados, pois a
prioridade número um se torna cuidar do familiar enfermo, em detrimento da
manutenção do emprego. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Evidentemente
que os pedidos de benefício com esse fundamento não serão admitidos pelo INSS,
uma vez que não há previsão legal para tanto. É de se esperar que os
requerimentos administrativos nesse sentido sejam sistematicamente negados, ali
mesmo no “balcão” das agências. Diante disso, justifica-se o manejo das ações
judiciais sem o prévio requerimento administrativo, cuja exigência é uníssona
pelo menos na jurisdição federal de primeira instância (entendimento este que
somos particularmente contra, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade
da jurisdição, conforme já entendeu reiteradas vezes o STF, vide: <b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: normal;">RE 549055 AgR, Relator: Min. Ayres Britto). Entretanto, no julgamento do </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: normal;">RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, passou a ser indispensável o prévio requerimento administrativo como condicionante ao ajuizamento da pretensão em juízo.</span></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: normal;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Não
se cuida de criar nova modalidade de benefício, o que poderia ser alegado pelo
INSS em sua defesa, mas sim de alargar o alcance do auxílio-doença. É inegável
a condição de abalo emocional que uma doença grave em pessoa da família pode
ocasionar ao segurado, até mesmo uma depressão profunda.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Entendemos
que, como o RGPS protege não apenas os segurados, mas também seus dependentes,
é justo que se conceda o auxílio-doença ao segurado que se encontra nessas
condições, com algum dependente doente. De fato, a Previdência Social tem por
escopo tal finalidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.213/91: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art.
1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço,
encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam conomicamente.</span></i></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 10. Os
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.</span></i></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Segurados e dependentes são beneficiários do
Regime Geral, de modo que entendemos que o auxílio-doença parental pode ser
concedido ao segurado que tenha dependentes enfermos e que, diante do caso
concreto, necessite de sua presença constante. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
matriz Constitucional que se associa aos direitos previdenciários – elevado a
direito fundamental – consubstanciado nos artigos art. 5º, 194, 201, bem como à
dignidade do trabalhador (art. 7º) e proteção à família (art. 226), todos da Constituição Federal, que autorizam a
concessão do benefício nessas condições, sem que se viole qualquer norma. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Apenas
para ilustrar, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais, prevê a
concessão de “Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 83. Poderá
ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por junta médica oficial.<span style="mso-bidi-font-style: italic;"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm#art83">(Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)</a></span></i></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> § 1<u><sup>o</sup></u> A
licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art.
44.<span style="mso-bidi-font-style: italic;"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm#art83">(Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)</a>.</span></i></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A
licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta
dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta
médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa
dias. <b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"> </span></b></span></i></div>
<div style="margin-left: 141.6pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
perícia judicial, nessas hipóteses de concessão do auxílio-doença parental, deve
ser feita no dependente do segurado, na pessoa enferma, a fim de constatar a
incapacidade e a necessidade de cuidados especiais. </span><br />
<br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Há um projeto de Lei do Senado (PLS 286/2014), ora em tramitação na Câmara Federal, com o fito de incluir o art. 63-A à Lei 8.213/91, cujo redação, caso seja aprovada, é a seguinte:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><br />
<br />
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</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">"Art. 63-A. Será
concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou
de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de
rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12
(doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em
regulamento.” </span></i></span></span></div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Já existe, portanto, a intenção do legislador em permitir o auxílio-doença parental. Dessa
forma, espera-se que o Poder Judiciário se sensibilize e reconheça o direito
dos segurados do INSS nessas condições em receber o benefício. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">*Por Nelson Tôrres</span><br />
<br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">**Atualizado em 23/11/2016 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-7106986036704279130.post-89187654347382105752014-05-30T06:52:00.004-07:002014-05-30T06:52:51.631-07:00Decisão suspende desconto de imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna<div style="text-align: justify;">
TRF3 concedeu a antecipação da tutela a portador de doença, em Sorocaba, para aliviar gastos com medicamentos</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O
desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3), concedeu a um portador de neoplasia maligna o direito de
não ter descontado imposto de renda nos proventos de aposentadoria e
cálculo diferenciado de contribuição social. A decisão, publicada no
Diário Eletrônico no dia 24/04, foi proferida como antecipação de tutela
recursal em agravo de instrumento.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em primeira
instância, o juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP negou o pedido por
entender que a antecipação da tutela não representaria dano irreparável
ou de difícil reparação ao aposentado e que o mesmo poderia ser
restituído após o julgamento do mérito da ação.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Para
o desembargador federal, a sentença inicial deveria ser reformada
porque se trata de moléstia que autoriza a isenção do imposto de renda,
nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. “A isenção em
favor do aposentado visa aliviar o sacrifício com encargos financeiros
referentes a acompanhamento médico e medicamentos ministrados no
tratamento da doença, ainda que não existam evidências de sinal da
enfermidade ativa”, afirmou.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A União Federal
contestava que a revogação da isenção era fundamentada no fato de que o
agravante, aposentado, não apresentava evidência de doença ativa e
conforme protocolo de procedimento médico do Instituto Nacional de
Seguridade Nacional (INSS), após cinco anos de acompanhamento clínico,
se o paciente não apresentar evidência de doença ativa, o mesmo deveria
ser considerado não portador de neoplasia maligna.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Já
o aposentado argumentava que o INSS havia reconhecido o direito, porém,
apenas por períodos determinados, com revisão do benefício após perícia
médica anual. Alegava também que, com idade de 81 anos e portador da
neoplasia maligna, o desconto nos proventos mensais lhe trazia prejuízo,
porque tinha gastos elevados com consultas médicas e compra de
medicamentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O magistrado acatou a alegação do
aposentado, baseado em jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores e também no TRF3. “A jurisprudência dos Tribunais Superiores
consolidou a matéria e decidiu no sentido de que, depois de reconhecida a
neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos
sintomas nem a comprovação de recidiva da doença para que o
contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda”, destaca a decisão.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
No TRF3, o agravo de instrumento recebeu o número 0012238-75.2013.4.03.0000/SP</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: www.ibdp.org.br </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09865113813309766673noreply@blogger.com0